Obrigações Declarativas Fiscais das Empresas

As obrigações declarativas fiscais das empresas tem como objectivo comunicar a situação fiscal e contabilística das empresas a diversos organismos estatais.

Essas obrigações declarativas compreendem, em regra:

  • Em sede de IVA:
    • Declaração de Início de Actividade 
    • eclaração Periódica do IVA (mensal ou trimestral)
    • Declaração Recapitulativa (mensal ou trimestral)
  • Em sede de IRC:
    • Declaração de Retenção na Fonte de IRS/IRC/IS
    • Modelo 22
    • Informação Empresarial Simplificada (IES)
    • Modelo 10

A estas obrigações poderão juntar-se outras decorrentes do enquadramento fiscal da empresa, p. ex.: regime simplificado, regime geral, e outros.

 

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