Obrigações Declarativas Fiscais das Empresas

As obrigações declarativas fiscais das empresas tem como objectivo comunicar a situação fiscal e contabilística das empresas a diversos organismos estatais.

Essas obrigações declarativas compreendem, em regra:

• Em sede de IVA:
  • Declaração de Início de Actividade 
  • eclaração Periódica do IVA (mensal ou trimestral)
  • Declaração Recapitulativa (mensal ou trimestral)

• Em sede de IRC:
  • Declaração de Retenção na Fonte de IRS/IRC/IS
  • Modelo 22
  • Informação Empresarial Simplificada (IES)
  • Modelo 10

A estas obrigações poderão juntar-se outras decorrentes do enquadramento fiscal da empresa, p. ex.: regime simplificado, regime geral, e outros.